Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2024
Autoria: Jakson Charles
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.423, de 27 de dezembro de 2024.