Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Considera as pessoas que possuem fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo e institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Fibromialgia, residente no Município de Anápolis, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2024
Autoria: Policial Federal Suender
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.419, de 13 de novembro de 2024.