Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº279/2012 - Código de Posturas de Anápolis e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
Autoria: Policial Federal Suender
Proposição promulgada sob a Lei Complementar nº 562, de 22 de outubro de 2024.