Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Garante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2024
Autoria: HÉLIO ARAÚJO
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.405, de 07 de outubro de 2024.