Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em veículos de transporte coletivo de Anápolis-GO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2024
Autoria: Reamilton do Autismo
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.389, de 14 de agosto de 2024.