Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 18ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2024
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancinada sob a Lei Complementar nº 559, de 27 de agosto de 2024.