Câmara Municipal de Anápolis (GO)
IMPLEMENTA A GARANTIA DE VAGAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO A IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2024
Autoria: Thaís Souza
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.394, de 16 de agosto de 2024.