Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2024
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 555, de 19 de junho de 2024.