Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2024
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 533, de 05 de junho de 2024.