Câmara Municipal de Anápolis (GO)
PARIDADE DE GÊNERO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Dispõe sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) de funcionários comissionados de cada gênero, no âmbito do Poder Legislativo de Anápolis-GO e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2024
Autores: Andreia Rezende, Domingos Paula
Propositura promulgada sob a Resolução nº 003/24, de 12 de junho de 2024.