Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Institui a Licença Menstrual remunerada para as servidoras públicas municipais da Câmara Municipal de Anápolis que comprovarem sintomas graves associados ao ciclo menstrual e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2024
Autores: Andreia Rezende, Domingos Paula
Propositura promunlgada sob a Resolução nº 002/24, de 11 de junho de 2024.