Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.408, de 04 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA, INCENTIVO, PRÁTICA OU INTERMEDIAÇÃO DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de novembro de 2009
- Número
- 3408
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada