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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.408, de 04 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA, INCENTIVO, PRÁTICA OU INTERMEDIAÇÃO DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 2009
Número
3408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada