Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Autoriza o Poder Executivo do Município de Anápolis-GO, a celebrar convênio com o estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: Cabo Fred Caixeta
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.365, de 30 de abril de 2024.