Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Altera os § § 5º e 6º do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MD
Proposição promulgada sob a Emenda à Lei Orgânica nº 037, de 26 de fevereiro de 2024.