Câmara Municipal de Anápolis (GO)
“Torna obrigatório a afixação de placas e cartazes sobre combate à pedofilia e à exploração sexual infanto-juvenil no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano e do transporte escolar do Município de Anápolis-GO.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2023
Autoria: Seliane da SOS
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.339, de 28 de dezembro de 2023.