Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis no município de Anápolis, informa ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2023
Autoria: Cabo Fred Caixeta
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.337, de 28 de dezembro de 2023.