Câmara Municipal de Anápolis (GO)
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE HOMENAGENS E HONRARIAS CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, À PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2023
Autoria: Jakson Charles
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo n° 1.061, de 05 de dezembro de 2023.