Câmara Municipal de Anápolis (GO)
CONCEDE LICENÇA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MD
Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1.052, de 31 de outubro de 2023.