Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023.