Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Autoriza a instituição do serviço público de Loteria Municipal, como forma de repasse de recursos no importe de 80% ao INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS (ISSA) e 20% às demais áreas sociais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2023
Autores: Domingos Paula, Jakson Charles
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 535, de 19 de outubro de 2023.