Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.419, de 26 de novembro de 2009
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA, PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ACESSIBILIDADE GLOBAL DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA ÀS EDIFICAÇÕES, VIAS PÚBLICAS, ESPAÇOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTES,MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS.
- Data
- 26 de novembro de 2009
- Número
- 3419
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada