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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.419, de 26 de novembro de 2009

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA, PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ACESSIBILIDADE GLOBAL DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA ÀS EDIFICAÇÕES, VIAS PÚBLICAS, ESPAÇOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTES,MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS.

Data
26 de novembro de 2009
Número
3419
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada