Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos no Município de Anápolis e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2023
Autoria: Jean Carlos
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.311, de 15 de setembro de 2023.