Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Institui, no âmbito do Município de Anápolis - GO, o direito ao acesso e uso da "Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação e mobilidade, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2023
Autoria: Reamilton do Autismo
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.308, de 14 de setembro de 2023.