Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado "A PENHA VAI VALER", a fim de incentivar a informação e conhecimento dos meios de denúncia junto a bares e restaurantes e casas de entretenimento, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências,
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2022
Autoria: Cleide Hilário
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.304, de 22 de agosto de 2023.