Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Altera-se a redação do inciso V do artigo 26, inciso III e caput do artigo 36 e inciso I do artigo 41-A da Resolução nº 4, de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2023
Autoria: Andreia Rezende
Propositura promulgada sob a Resolução nº 011, de 16 de agosto de 2023.