Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2023
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.303, de 16 de agosto de 2023.