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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei Promulgada nº 289, de 20 de dezembro de 2002

TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE 30% DAS VAGAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS, BEM COMO DE EMPRESAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO, PARA SEREM PREENCHIDAS POR PESSOAS NEGRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada