Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Altera o caput do artigo 26 e o seu inciso V e acrescenta o inciso XI ao artigo 26 e o artigo 41-A à Resolução nº 1/2010
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MD
Propositura promulgada sob a Resolução nº 004, de 10 de fevereiro de 2023.