Câmara Municipal de Anápolis (GO)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO OU DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS), DIVULGADAS OU COMPARTILHADAS, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA GERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2022
Autoria: Professor Marcos Carvalho
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.279, de 07 de junho de 2023.