Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Anápolis, referido nos incisos V e VI do artigo 29, da Constituição Federal, para o período de 2025 a 2028 e determina outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MD
Proposição promulgada sob a Lei Complementar nº 524, de 23 de maio de 2023.