Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2023
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.270, de 25 de abril de 2023.