Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2023
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 521, de 24 de março de 2023.