Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços, informar ao consumidor a respeito da inexistência de assistência técnica no município de Anápolis e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2022
Autoria: Jean Carlos
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.239, de 16 de dezembro de 2022.