Câmara Municipal de Anápolis (GO)
"RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, A SABER: A LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, O DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, AS LEIS ESTADUAIS Nºs 18.102/2013, 18.104/2013 E 20.694/2019, E O DECRETO ESTADUAL Nº 9.710/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2022
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 516, de 21 de dezembro de 2022.