Câmara Municipal de Anápolis (GO)
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2022
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.241, de 16 de dezembro de 2022.