Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E ALTERA O LIMITE DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 7% DO VALOR DO ORÇAMENTO DE 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2022
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 512, de 14 de dezembro de 2022.