Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - MD
Propositura promulgada sob a Resolução nº 007, de 14 de dezembro de 2022.