Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Assegura ao aluno portador de deficiencia locomotora e ao aluno representado por pessoa portadora de deficiencia locomotora ou idosa, matricula na escola municipal mais proxima da sua residencia e da outras providencia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2020
Autoria: Wederson Lopes
Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 405, de 03 de novembro de 2021.