Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Anápolis-GO, conforme específica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2022
Autoria: Andreia Rezende
Proposição promulgada sob a Lei nº 4215, de 27 de julho de 2022.