Câmara Municipal de Anápolis (GO)
“ALTERA O § 5° DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2022
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 505, de 08 de agosto de 2022.