Câmara Municipal de Anápolis (GO)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2022
Autoria: Prefeito - prefeito