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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.452, de 24 de março de 2010

“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CAPACETES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
24 de março de 2010
Número
3452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada