Câmara Municipal de Anápolis (GO)
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.115 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (ARM); ORGANIZA SUA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO; ATRIBUI COMPETÊNCIAS À ENTIDADE E DELIMITA ATRIBUIÇÕES AOS SEUS DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2021
Autoria: Prefeito - prefeito