Câmara Municipal de Anápolis (GO)
"Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2021
Autoria: Cleide Hilário
Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 381, de 01 de junho de 2021.