Câmara Municipal de Anápolis (GO)
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, NO CASO ESPECÍFICO QUANTO A ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE DE ATOS PRIVATIVOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2021
Autoria: Prefeito - prefeito