Câmara Municipal de Anápolis (GO)
“RECONHECE , PARA OS FINS DON ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 , A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO MENSAGEM Nº 065, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2021
Autoria: Prefeito - prefeito