Câmara Municipal de Anápolis (GO)
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DAS ANTENAS, INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE TELECOMUNICAÇÕES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 362/2016, COM EFEITOS REPRISTINATÓRIOS AO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349 DE 07 DE JULHO DE 2.016 E ALTERA A SUA REDAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2019
Autoria: Prefeito - prefeito