Câmara Municipal de Anápolis (GO)
"DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DOS MEIOS-FIOS DAS CALÇADAS, INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E INCLUSÃO DOS ARTIGOS 20-A e 20-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2012".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2020
Autoria: Prefeito - prefeito