Câmara Municipal de Anápolis (GO)
RESPONSABILIZA OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO, A DISPONIBILIZAREM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, DOENÇAS CRÔNICAS E COM MOBILIDADE REDUZIDA/LIMITADA DEVIDO A DOENÇA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.