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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 4.012, de 07 de maio de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras alertarem seus clientes contra golpes.

Data
7 de maio de 2019
Número
4012
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2017(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de agosto de 2017

Autoria: LUIZ LACERDA