Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 4.012, de 07 de maio de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras alertarem seus clientes contra golpes.
- Data
- 7 de maio de 2019
- Número
- 4012
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2017(abre em nova aba)
Apresentado em 4 de agosto de 2017
Autoria: LUIZ LACERDA